Administrativo

STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 104: DA FIANÇA – II

Olá, meus caros leitores, tudo bem com vocês?

Acaba de ser divulgada mais uma edição da Jurisprudência em Teses do STJ. O tema da vez é: fiança!

A fim de facilitar a vida de vocês e possibilitar uma rápida revisão, segue a síntese dos julgados (com alguns destaques das partes mais relevantes):

DIREITO CIVIL – Edição nº 104: DA FIANÇA – II

→ entendimentos extraídos de julgados publicados até 20/04/2018

1) O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (Súmula n. 268/STJ)
2) Admite-se a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou por fiança bancária, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente.
3) É legal a exigência de prestação de garantia pessoal e de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.
4) Se o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis e acessórios não o atinge.
5) A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 – Tema 378)

Leia mais: STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 103: concurso público (IV)

6) É possível a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, desde que a carta de fiança seja suficiente para garantir o juízo da execução.
7) A substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária na execução fiscal sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, ressalvada a comprovação de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
8) O levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação.
9) É impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado.
10) A falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes daquele processo, sem, entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança.
11) É válida a cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal.

Fonte (e íntegra) dessa edição da Jurisprudência em teses: AQUI (STJ)


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Abraços e até a próxima!

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TRF3

E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?

Caros amigos leitores,

vou apresentar adiante uma ferramenta que vai dar recursos para que você chegue mais próximo da aprovação.

Todos nós sabemos dos altos e baixos da vida de quem almeja passar nos concursos mais concorridos.

A sensação de não ter estudado o suficiente (muito embora tenha dedicado cada minuto livre, nos últimos meses, para o estudo), o menor tempo de convívio com aqueles que amamos, e a inevitável sensação de derrota quando “batemos na trave”, mas não passamos.
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Em alguns casos, a cobrança familiar agrava ainda mais esse estado; como quando vem aquela tia, na melhor das intenções, e te pergunta:

“Você tá fazendo alguma coisa já, ou tá só estudando ainda?”

Putz! Que raiva!

Mas, no caso da minha tia, não havia qualquer má intenção por trás da pergunta: ocorre que quem nunca estudou para um concurso top simplesmente não entende o nível de dedicação, esforço e tenacidade necessários para o nosso sucesso.

Mas a gente entende.

E, por isso, a gente sabe que cada detalhe importa.

Que a mínima coisa que pudermos fazer para aumentar nossas chances, é um passo rumo à aprovação.

Pois bem! Revelarei adiante um material que vai aumentar substancialmente a chance de aprovação.

O germe dessa ideia me veio à mente no início do ano de 2015, quando um amigo me narrou o que tinha acontecido com ele na prova dissertativa do concurso da DPU.

Ele tinha ido muito bem na prova objetiva, aplicada no primeiro dia de prova (um sábado), e estava muito otimista em relação ao seu desempenho.

No segundo dia de provas (um domingo), foi aplicada a prova dissertativa, em que era permitida a consulta à legislação.

Havia umas questões de direito previdenciário, outras de direito tributário, e uma questão bem específica sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de crianças.

Ele levou para a prova um Vade Mecum tradicional, de uma grande editora, e outros Vade Mecuns especializados por área, inclusive um só sobre Direito Internacional.

Para sua surpresa, contudo, NENHUM DELES continha a Convenção Internacional que tratava dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças… NENHUM!

E aconteceu o pior: ele fez uma pontuação pífia nessa questão…… e reprovou. “Bateu na trave” mais uma vez.

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O mais interessante vem agora: estava tudinhooo na Convenção de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de crianças!

Isso mesmo: um candidato que nunca tivesse estudado a matéria, mas tivesse a legislação em mãos, teria feito a pontuação máxima da questão.

A partir desse relato que percebi a importância de reunir e levar para a prova toda a legislação passível de ser cobrada. Afinal, foi a diferença entre a aprovação e a reprovação.

Diante disso, passamos meses reunindo toda a legislação que estivesse relacionada com a matéria contida nos editais dos concursos para Magistratura Federal.

Mais…

percebi que os Vade Mecuns tradicionais tinham uma letrinha muito pequena e deixavam um espacinho muito reduzido para anotações.

Adaptamos então o material a fim de melhorar esses aspectos:
– utilizamos um tamanho de folha maior (A4);
– deixamos maiores espaços em cada página para colar post-it e fazer anotações;
– e fizemos uma diagramação para deixar a leitura muito confortável.

Ficou excelente!

E agora estamos disponibilizando para VOCÊ esse material:

Design sem nome (1)

E agora você está se perguntando: E quanto custa esse material?

Apenas R$ 149,90, cada.

Se você considerar que as obras somadas têm 1.384 páginas, o custo de impressão e encadernação, na sua casa, com a nossa formatação, ficaria muito próximo desse preço.

Se, contudo, você fosse imprimir diretamente dos sites de onde foram retiradas as leis (Planalto, Câmara dos Deputados, D.O.U., etc), o custo de impressão e encadernação seria substancialmente maior.

Além de que, neste último caso, você não contaria com o conforto da leitura na diagramação correta, e ainda teria de buscar individualmente cada texto normativo para impressão… uma tarefa árdua.

E tem mais um “pequeno detalhe“: provavelmente você não poderia utilizar a sua impressão caseira na prova, pela falta de ISBN e ficha catalográfica.

“Pô, tô achando barato”.

Sim. Pense mais…

Hoje, um juiz federal do TRF3 recebe remuneração bruta superior a R$ 30.000 reais por mês, incluídas parcelas indenizatórias.

Então, assim que conquistar sua aprovação, o seu primeiro mês de salário superará em mais de 100 x (CEM VEZES) o valor investido na aquisição dessas obras, que vão te deixar muito mais perto da aprovação.

“Pôxa, quero comprar”

Então adquira já os seus exemplares clicando AQUI e AQUI.

Segue um tira-gosto de cada um dos exemplares:

tira-gosto livro i

tira-gosto livro ii

Abraços e até a aprovação!

Administrativo

STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 103: concurso público (IV)

Olá, meus caros leitores, tudo bem com vocês?

Acaba de ser divulgada mais uma edição da Jurisprudência em Teses do STJ. O tema da vez é: concurso público!

A fim de facilitar a vida de vocês e possibilitar uma rápida revisão, segue a síntese dos julgados (com alguns destaques das partes mais relevantes):

DIREITO ADMINISTRATIVO – EDIÇÃO nº 103: CONCURSO PÚBLICO – IV

→ entendimentos extraídos de julgados publicados até 06/04/2018

1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.

2) A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.

3) O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame.

4) A administração pública pode anular, a QUALQUER TEMPO, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.

5) A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 43/STF)

⇒Obs. Revisão TRF: SV 43|STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

6) Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital.

7) A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

8) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.

9) A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.

⇒Obs. Revisão TRF: Lei n. 9.494/1997, art. 2º-B: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001.

10) A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.

11) O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973   TEMA 141)

Fonte e íntegra dessa edição da Jurisprudência em teses: AQUI (STJ)


E aí, pessoal, gostaram do post de hoje?

Fiquem ligados no Instagram (@revisaotrf); amanhã às 13h teremos divulgação de uma incrível novidade! 😉

Abraços e até a próxima!