STJ

Destaques do Informativo 624 do STJ [18.05.2018]

Olá, caros leitores, tudo bem com vocês?

Quais os planos para o final de semana? Animados? Cansados?

Bem, acaba de ser divulgado mais um Informativo do STJ; nele constam algumas súmulas que já colocamos em post anterior, mas que iremos repetir, dada a sua relevância.

Ademais, sem dúvida, a repetição é uma excelente técnica para a memorização do conteúdo!

Destacamos os principais julgados do referido Informativo; a ideia é ler rápido, pois sabemos da dificuldade em administrar o tempo (precioso) com a quantidade enorme de matérias a serem estudadas.

Sem mais delongas, ei-los:

Destaques do Informativo 624 do STJ (18.05.2018)
SÚMULA N. 610
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Segunda Seção, aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018.

SÚMULA N. 611
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

SÚMULA N. 612
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

SÚMULA N. 613
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

SÚMULA N. 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

SÚMULA N. 615
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Primeira Seção, aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

REPETITIVO. 1ª Seção
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

REPETITIVO. 1ª Seção
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.


VADE MECUM TRF: dúvidas frequentes


REPETITIVO. 1ª Seção
É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

TERCEIRA SEÇÃO
O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva.
(Obs.: Lei n. 9.605/1998 , art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora)

SEGUNDA TURMA
As regras gerais previstas na Lei n. 8.666/1993 podem ser flexibilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 10.188/2001, desde que se observem os princípios gerais da administração pública.

TERCEIRA TURMA
A ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta contra o arrendatário do imóvel.

Íntegra do informativo: AQUI.

Leia mais: STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 103: concurso público (IV)

Que tal fazer algumas questões: TRF3: questões da prova de 2016. Econômico e Consumidor.


O que acharam dos julgados?

Abraços, bons estudos e um excelente final de semana a todos!

 

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CIVIL, LEI SECA, TRF3

SIMULADO (inédito) DE LEI SECA – PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

Olá, pessoal, tudo bem?

Conforme anunciado nos stories do Instagram @revisaotrf faremos um simulado de lei seca de Direito Civil (conforme vocês votaram).

Escolhemos a parte geral do CC, pois não são muitos artigos e SEMPRE cai algo dali, ok?

Primeiro vamos colocar as questões “secas” e, na sequência, seguirão breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva e rápida a nossa revisão, está ok?

Peguem uma caneta, uma folha para anotar suas respostas e vamos lá!

RESPONDA CERTO OU ERRADO:

1. São absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

2. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessária a aprovação da reforma pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

3. O domicílio necessário do marítimo é onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

4. O domicílio necessário dos militares do Exército é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

5. Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

6. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

7. São móveis, para os efeitos legais, direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. 

8. São imóveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

9. São benfeitorias os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

10. A escritura pública é essencial à validade de negócio jurídico que vise à modificação de direito real sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. 

11. No caso de coação exercida por terceiro, é irrelevante para aferição da validade do negócio jurídico o conhecimento da parte que dela aproveite.

12. Condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico.

13. Encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, em regra.

14. Condições incompreensíveis ou contraditórias não invalidam o negócio jurídico. 

15. As partes podem alterar, por meio de acordo, os prazos de prescrição.

16. Não corre a prescrição tanto contra os absolutamente, quanto contra os relativamente incapazes.

17. A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário, não prejudica os demais e seus herdeiros.

18. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

19. Prescreve em três anos  a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

20. Se a decadência for legal ou convencional, o juiz pode suprir a alegação, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

RESPOSTAS COMENTADAS:

1. ERRADO. CC, art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

2. CERTO. CC, art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

3. CERTO. (ver fundamento abaixo)

4. ERRADO.

Fundamento questões 3 e 4 – CC:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

5. ERRADO. CC, art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II – o direito à sucessão aberta.

6. CERTO. CC, art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

7. CERTO (ver fundamento abaixo)

8. ERRADO.

Fundamento questões 7 e 8:

CC, art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I – as energias que tenham valor econômico;
II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

9. ERRADO. CC, art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.


Leia mais: E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?


10. CERTO. CC, art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

11. ERRADO. CC, art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

12. CERTO. (ver fundamento abaixo)

13. CERTO (ver fundamento abaixo)

14. ERRADO

Fundamento questões 12 a 14:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

15. ERRADO. CC, art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

16. ERRADO. CC, art. 198. Também não corre a prescrição:
I – contra os incapazes de que trata o art. 3º [apenas os absolutamente incapazes]

17. ERRADO. CC, art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

18. CERTO (CC, art. 206, §5º, I)

19. ERRADO. Prescreve em CINCO anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo (CC, art. 206, §5º, III).

20. ERRADO. CC, art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Faça mais questões: TRF3: questões da prova de 2016. Constitucional.


Que tal, gostaram?

Como foi o desempenho de vocês?

Deixem nos comentários abaixo.

Prazos para recursos: 1 dia útil (hehe).

Abraços e até a próxima.

Súmulas, TRF3

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)

Olá, pessoal, tudo bem com vocês?

Primeiramente, agradecemos os mais de 10.000 seguidores no @revisaotrf!!! Vocês são demais!

Vamos para a dica de hoje: súmulas do STJ publicadas em 2018 (até hoje, 17.05.2018)!

Aos concurseiros de plantão, vai um aviso: essas súmulas tem altíssimas chances de cair nas provas futuras, especialmente na vindoura prova do TRF3!

Pode ter certeza de que uma ou duas dessas súmulas, no mínimo, estarão na sua prova, ok?

→Atenção para as súmulas sobre o Direito do Consumidor, praticamente certo que alguma delas será cobrada no TRF3 (entendam/decorem)!

Sem mais delongas, vamos à revisão, partindo das mais recentes às mais antigas (todas publicadas em 2018).

(ps.: estão destacadas as que julgamos mais relevantes para a área federal, sempre para facilitar a vida de vocês)

Súmula 615
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Súmula 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Súmula 613
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 612
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 611
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Súmula 610
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Súmula 609
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Súmula 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 607
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (ALTAS CHANCES DE CAIR NO TRF3)


→→Compre aqui seu Vade Mecum para o TRF3: VOU PASSAR!


Súmula 606
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (ALTAS CHANCES DE CAIR NO TRF3 – cuidado com o entendimento divergente do STF sobre o tema, no sentido de que tal conduta NÃO é crime – Info 883)

Súmula 605
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Súmula 604
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Súmula 603
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Súmula 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 601
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.


E aí, pessoal, gostaram? Podemos revisar as Súmulas do STJ de 2017 em post futuro, que tal?

Deixe seu comentário 🙂

Abraços e até mais!

 

CIVIL, PROCESSO CIVIL, TRF3

Fraude contra credores x fraude à execução.

Olá, meus caros, tudo certo?

A dica de hoje é de Direito Civil e Processo Civil. Iremos fazer breves apontamentos acerca das principais distinções da fraude contra credores e da fraude à execução. 

Segue um breve resumo sobre o tema:

7

Bibliografia utilizada: FARIAS, Cristiano Chaves de, et. al., Manual de Direito Civil, 2018, 2. ed., p. 565.

Leia mais: “Eu não passei por duas questões”, “Fiquei por 0,3 ponto nessa prova”. E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?


E aí, gostaram da dica de hoje?

Já seguem o Instagram @revisãotrf?

Abraços e até mais!

 

 

Administrativo

STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 103: concurso público (IV)

Olá, meus caros leitores, tudo bem com vocês?

Acaba de ser divulgada mais uma edição da Jurisprudência em Teses do STJ. O tema da vez é: concurso público!

A fim de facilitar a vida de vocês e possibilitar uma rápida revisão, segue a síntese dos julgados (com alguns destaques das partes mais relevantes):

DIREITO ADMINISTRATIVO – EDIÇÃO nº 103: CONCURSO PÚBLICO – IV

→ entendimentos extraídos de julgados publicados até 06/04/2018

1) O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.

2) A divulgação, ainda que a posteriori, dos critérios de correção das provas dissertativas ou orais não viola, por si só, o princípio da igualdade, desde que os mesmos parâmetros sejam aplicados uniforme e indistintamente a todos os candidatos.

3) O provimento originário em concurso público não permite a invocação do instituto da remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame.

4) A administração pública pode anular, a QUALQUER TEMPO, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público.

5) A investidura em cargo público efetivo submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o provimento mediante transposição, ascensão funcional, acesso ou progressão. *(VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 43/STF)

⇒Obs. Revisão TRF: SV 43|STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

6) Na hipótese de abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade do certame anterior, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança por candidatos remanescentes é a data da publicação do novo edital.

7) A nomeação ou a posse tardia de candidato aprovado em concurso público, por força de decisão judicial, não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

8) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções e às progressões funcionais que alcançariam caso a nomeação houvesse ocorrido a tempo e a modo.

9) A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e de posse em razão de aprovação em concurso público.

⇒Obs. Revisão TRF: Lei n. 9.494/1997, art. 2º-B: A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001.

10) A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.

11) O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973   TEMA 141)

Fonte e íntegra dessa edição da Jurisprudência em teses: AQUI (STJ)


E aí, pessoal, gostaram do post de hoje?

Fiquem ligados no Instagram (@revisaotrf); amanhã às 13h teremos divulgação de uma incrível novidade! 😉

Abraços e até a próxima!

CONSUMIDOR, ECONÔMICO, TRF3

TRF3: questões da prova de 2016. Econômico e Consumidor.

Olá, pessoal, como estão?

Continuando a análise das questões da última prova de Juiz Federal do TRF3 (2016), agora vamos para Direito Econômico e do Consumidor. 

A prova teve apenas duas questões dessas matérias, logo, vou colocar as questões “secas” e, na sequência, seguirão breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva a nossa revisão, está ok? (ps.: a ideia não é exaurir o tema, apenas revisar rapidamente)

QUESTÕES TRF3 (2016) – DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR

1. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, introduzido pela Lei nº 8.078, 11.9.1990.
I. Os bancos são considerados, à luz do CDC, como fornecedores de serviços e de produtos, neste caso – o dinheiro.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução individual, derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva, tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, afastada a ocorrência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva.
III. É considerada irregular a informação em cadastro de proteção ao crédito, referente a período superior a cinco anos, podendo o consumidor valer-se do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República) como meio de conhecimento, retificação e supressão de dados inexatos.
IV. Aplica-se a multa de mora de, no máximo, dois por cento, decorrente do inadimplemento de obrigações condominiais, na forma do artigo 52 do CDC.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
c) Está incorreta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.

2. A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis, a fim de preservar a livre iniciativa e a concorrência.
II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação.
III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta.
IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), dentre outras consequências, as partes envolvidas em um ato de concentração deverão manter as suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do CADE.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.

COMENTÁRIOS:

1. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, introduzido pela Lei nº 8.078, 11.9.1990.
I. Os bancos são considerados, à luz do CDC, como fornecedores de serviços e de produtos, neste caso – o dinheiro. (CORRETO. CDC, art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Sumula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.)
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução individual, derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva, tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, afastada a ocorrência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. (CORRETO, praticamente cópia do seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)

III. É considerada irregular a informação em cadastro de proteção ao crédito, referente a período superior a cinco anos, podendo o consumidor valer-se do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República) como meio de conhecimento, retificação e supressão de dados inexatos. (CORRETO. CRFB/88, art. 5º, LXXII. CDC, art. 43, § 3°: O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Súmula 323|STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente da prescrição da execução)

IV. Aplica-se a multa de mora de, no máximo, dois por cento, decorrente do inadimplemento de obrigações condominiais, na forma do artigo 52 do CDC. (ERRADO. STJ INFO 297 (2006): Segundo a jurisprudência, não há relação de consumo entre condômino e condomínio para litígios envolvendo cobrança de taxas)
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
c) Está incorreta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.

2. A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis, a fim de preservar a livre iniciativa e a concorrência. (CORRETO. Sobre “gun jumping”, deem uma olhada no guia do CADE (AQUI). Vejam o art. 88, §§ 2º, 3º e 9º da Lei 12.529/11

Art. 88.  Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: (…) 

§ 2o  O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

§ 3o  Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.)

(…)

§ 9o  O prazo mencionado no § 2o deste artigo somente poderá ser dilatado: 

I – por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou  

II – por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo. 

II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação. (ERRADO. O art. 88, da Lei 12.529/11 refere “faturamento bruto anual OU volume de negócios total”; logo, não é cumulativo) 
III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta. (CORRETO. Literalidade do art. 90, da Lei 12.529/11)
IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), dentre outras consequências, as partes envolvidas em um ato de concentração deverão manter as suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do CADE. (ERRADO. O art. 88, §4º da Lei 12.529/11, prevê que até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções previstas no §3º (multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões).
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.

FIM! O que acharam?

Uma última observação: muita cautela com Direito Econômico para a prova do TRF3 que se aproxima. Apesar de ter sido incluída apenas uma questão na prova passada, a próxima provavelmente abordará mais questões, considerando que há na banca uma expert no assunto, a Dra. Paula Andrea Forgioni. Portanto, não ignorem essa matéria.

Abraços, bons estudos, sigam firmes e acreditem na VITÓRIA!

Até a próxima!

 

 

Constitucional, TRF3

TRF3: questões da prova de 2016. Constitucional.

Olá, pessoal, tudo bem?

Hoje iniciaremos uma série de posts analisando as questões da última prova de Juiz Federal do TRF3 (2016).

Cada post será relativo a uma matéria da prova passada, vamos começar?

Iniciaremos com Direito CONSTITUCIONAL.

Sei que muitos de vocês gostam de fazer as questões antes de ver a resposta; pensando nisso, disponibilizarei (abaixo) arquivo para fazer o download das questões “secas”, como um simulado a ser resolvido antes de ver as respostas.

CLIQUE AQUI: QUESTÕES TRF3 (2016) – CONSTITUCIONAL

Agora vamos fazer breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva a nossa revisão, está ok? (ps.: a ideia não é exaurir o tema, apenas revisar rapidamente)

QUESTÕES TRF3 (2016) – DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
a) Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo. (ERRADO. Desde a Constituição do Império de 1824).
b) A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados. (CERTO. O Estado era unitário – desde 1824 – mas com  a Constituição de 1891 foi prevista a federação, apenas composta pela União e Estados. Dica: dar uma olhadinha rápida na Constituição de 1891 clicando aqui)
c) Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto. (ERRADO. Os DL foram previstos na Constituição de 1937 [Getúlio Vargas], assim como a eleição dos parlamentares mediante sufrágio direto – veja o arts. 12 e 46 da CF/37 [AQUI])
d) O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império. (ERRADO. O parlamentarismo existiu na Constituição de 1824 [controverso, foi considerado um parlamentarismo “às avessas” – v. mais detalhes aqui] e na vigência da Constituição de 1946, no lapso de 1961-1963 – para mais detalhes, v. Curso de Direito Constitucional – Bernardo Gonçalves/2018 p. 280)

O parlamentarismo no Brasil vigorou em dois períodos: no Império e após a renúncia do presidente Jânio Quadros. O primeiro período parlamentarista durou de 1847 a 1889 e o segundo de setembro de 1961 a janeiro de 1963.

2. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce. (ERRADO. A titularidade é do povo – CRFB/1988: art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.)
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.  (CERTO. A regra é que a Constituição nova revogue inteiramente a anterior.

→Aprofundando: exceção é o fenômeno da desconstitucionalização – Constituição anterior continuando em vigor como norma infraconstitucional [não foi adotado na CRFB/88], para tanto há dois requisitos: (1) não contrariedade para que ocorra a recepção no novo ordenamento; (2) disposição expressa do Poder Constituinte. (Bernardo Gonçalves, 2018, p. 132)

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.  (CERTO. Bernardo Gonçalves [2018, p. 348-349] afirma que a interpretação literal do art. 5º – estrangeiros residentes no Brasil – não deve prevalecer. O próprio STF já conferiu interpretação extensiva, reconhecendo aos estrangeiros, não residentes no país a condição de titulares – não de todos – mas de alguns dos direitos fundamentais da CRFB/88). Exemplo: impetração de HC por um estrangeiro em trânsito pelo BR.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.  (CERTO. A CRFB/88 protege o domicílio, tornando-o inviolável e o conceito de “casa” é amplo. V., p. ex., STF HC 82.788.)
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa. (ERRADO. CRFB/88: art. 5º, XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar )
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas a proposição I é incorreta.
c) As proposições III e IV são incorretas.
d) As proposições II, III e IV são as corretas.

3. Só o brasileiro nato pode ser:
a) Deputado Federal ou Senador da República.
b) Ministro de Tribunal Superior.
c) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
d) Presidente do Banco Central da República.

Literalidade do art. 12,  §3º, CRFB/1988 (oficial das Forças Armadas)

4.Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
a) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. (ERRADO. Art. 109, CRFB/88. Não são TODAS as causas, pois são excluídas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho)
b) O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (CERTO. CRFB/88 – art. 105, parágrafo único, II)
c) A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos. (CERTO. Ver julgado abaixo)

A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V – Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 40). [RE 636.359 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, j. 3-11-2011, P, DJE de 25-11-2011]

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias. (CERTO. CRFB/88, art. 105, I, i).

5. Incluem-se entre os bens dos Estados:
a) os potenciais de energia elétrica. (ERRADO. Bem da União – art. 20, VIII CRFB/88)
b) os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países. (ERRADO. Bem da União – art. 20, III CRFB/88)
c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. (ERRADO. Bem da União – art. 20, X CRFB/88)
d) as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares. (CERTO – art. 26, II, CRFB/88)

6. Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
a) a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo. (ERRADO. Formal é a classificação quanto ao conteúdo (pode ser formal ou material); designa Constituição dotada de supralegalidade, acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico, só podendo ser modificada por procedimentos especiais  nela previstos).
b) a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário. (ERRADO. A Constituição rígida pode ser alterada, mas necessita de procedimentos especiais, mais difíceis para sua modificação, previstas na própria Const.). Obs.: a Constituição IMUTÁVEL (ou granítica) não prevê nenhum tipo de modificação em seu texto. 
c) a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado. (CERTO. Quanto à finalidade a Constituição pode ser: garantia, balanço ou dirigente. A dirigente visa predefinir programas e fins a serem cumpridos pelo Estado e também pela sociedade).
d) a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade. (ERRADO. Quanto à ideologia/dogmática a Constituição pode ser ortodoxa ou eclética. A ortodoxa prevê apenas um tipo de ideologia, a eclética, mais de uma ideologia (pluralismo). 

7. Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
a) não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público. (ERRADO. Sujeitam-se à licitação CRFB/88: art. 173, §1º, III. Ver art. 28 e ss., Lei 13.303/16)
b) sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas. (CERTO. Literalidade da CRFB/88: art. 173, §1º, II).
c) estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado. (ERRADO. Podem atuar, conforme art. 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo)
d) não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública. (ERRADO. Realmente não podem ter tratamento fiscal privilegiado em relação ao setor privado, conforme CRFB/88: art. 173, §2º, mas devem observar os princípios da Administração Pública, v. CRFB/88: art. 173, §1º, III, 37, §9º, 70 e ss.).

8. Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores. (ERRADO. CPI não pode aplicar sanções; obs.: suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.)
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna. (CERTO. Cuidado: não há iniciativa popular para EC, mas há para projeto de lei – art. 61, §2º)
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha. (ERRADO. A imunidade parlamentar é relativa ao cargo, à função pública exercida, não à pessoa do parlamentar, não incidindo no caso de declarações feitas em campanha eleitoral)
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. (CERTO. Art. 81, CRFB/88)
a) São corretas as proposições II e IV.
b) São corretas as proposições I e III.
c) São corretas as proposições III e IV.
d) Todas as proposições são incorretas.

9. Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:
a) O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF. (CERTO. CRFB/88: art. 52, I e  § único).

b) Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa. (ERRADO. Sujeita-se à Lei 1079/1950). Jurisprudência em Teses EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – II:

Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

c) Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF. (CERTO. CRFB/88: art. 86, §1º, I).
d) Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções. (CERTO. CRFB/88: art. 86, §1º, II).

Ufa, acabou, pessoal!

O que acharam? Fiquem à vontade para comentar, criticar, fazer sugestões 🙂

E se tiverem dúvida em alguma questão, só colocar nos comentários que, caso eu possa ajudar, fico à disposição. 

Abraços, bons estudos e até a próxima!

 

 

TRF3

Edital do TRF3 (2018) organizado

Olá, meus caros, como vão os estudos?

A fim de facilitar a vida de vocês, segue o edital do TRF3 (2018) organizado, para quem ainda não baixou pelo link disponibilizado no perfil do Instagram.

Eis o arquivo para download:

EDITAL TRF3 ORGANIZADO

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Abraços e até a próxima!

 

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