Súmulas, STF, TRF3

TODAS AS SÚMULAS VINCULANTES (#VAICAIR!)

Olá, pessoal, tudo bem? Como vão os estudos nessa reta finalíssima para o TRF3?

Vamos para a dica de hoje: todas as súmulas vinculantes do STF!

Leiam esse post na sexta/sábado antes da prova (ou, ainda, aos que preferirem, no domingo enquanto aguardam para entrar na sala)!

Com o intuito de ajudá-los, grifei as mais relevantes para a prova do TRF3!

Muita atenção! Questão certa de prova, pessoal!

Vamos a elas:

SÚMULA VINCULANTE 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

SÚMULA VINCULANTE 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

SÚMULA VINCULANTE 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

SÚMULA VINCULANTE 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

SÚMULA VINCULANTE 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

SÚMULA VINCULANTE 7

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

SÚMULA VINCULANTE 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

SÚMULA VINCULANTE 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

SÚMULA VINCULANTE 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

SÚMULA VINCULANTE 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


Leia mais: IMPORTANTE: Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil, do CJF


SÚMULA VINCULANTE 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

SÚMULA VINCULANTE 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

SÚMULA VINCULANTE 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

SÚMULA VINCULANTE 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

SÚMULA VINCULANTE 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

SÚMULA VINCULANTE 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

SÚMULA VINCULANTE 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

SÚMULA VINCULANTE 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?


SÚMULA VINCULANTE 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

SÚMULA VINCULANTE 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

SÚMULA VINCULANTE 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

SÚMULA VINCULANTE 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

SÚMULA VINCULANTE 30

(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)

SÚMULA VINCULANTE 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

SÚMULA VINCULANTE 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

SÚMULA VINCULANTE 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

SÚMULA VINCULANTE 34

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

SÚMULA VINCULANTE 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

SÚMULA VINCULANTE 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

SÚMULA VINCULANTE 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

SÚMULA VINCULANTE 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SÚMULA VINCULANTE 39

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SÚMULA VINCULANTE 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SÚMULA VINCULANTE 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SÚMULA VINCULANTE 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SÚMULA VINCULANTE 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SÚMULA VINCULANTE 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SÚMULA VINCULANTE 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SÚMULA VINCULANTE 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

SÚMULA VINCULANTE 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SÚMULA VINCULANTE 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA VINCULANTE 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SÚMULA VINCULANTE 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SÚMULA VINCULANTE 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

SÚMULA VINCULANTE 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SÚMULA VINCULANTE 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

SÚMULA VINCULANTE 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

SÚMULA VINCULANTE 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

SÚMULA VINCULANTE 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.


E aí, pessoal, gostaram?

Revisem também esses posts na véspera da prova:

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2017 (VAI CAIR!)

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)

Lendo e gravando essas súmulas vocês garantirão (muito provavelmente) cerca de três questões (no mínimo) na prova!

Não deixem de revisar na véspera da prova!!

Abraços e até mais!

 

Anúncios
Administrativo, LEI SECA, TRF3

SIMULADO LEGAL (inédito) – ADMINISTRATIVO

Olá, pessoal, tudo bem?

Conforme anunciado nos stories do Instagram @revisaotrf faremos um simulado de lei seca de Direito Administrativo (matéria escolhida por vocês).

A partir de agora, chamaremos cada edição dos simulados de lei seca de “SIMULADO LEGAL” (gostaram?).

Vamos criando, dessa forma, uma simpatia com a lei seca (já que é raro alguém que goste de lê-la, não é mesmo?).

Escolhemos as seguintes leis, neste primeiro simulado de Administrativo: 8.112/90 (servidores públicos), 8.429/92 (improbidade administrativa), 8.666/93 (licitações) e DL 3.365/41 (desapropriação).

Primeiro vamos colocar as questões “secas” e, na sequência, seguirão breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva e rápida a nossa revisão, está ok?

Peguem uma caneta, uma folha para anotar suas respostas e vamos lá!

RESPONDA CERTO OU ERRADO:

1. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios não poderão ser desapropriados.

2. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nessa hipótese, o expropriado poderá levantar 80% (oitenta por cento) do depósito de que trata o art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41.

3. De acordo com a Lei 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

4. De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

5. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

6. Sobre o direito de petição, é correto afirmar que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

7. Servidor que praticar usura sob qualquer de suas formas estará sujeito à penalidade de suspensão.

8. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

9. De acordo com a Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

10. Pela Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que apenas por determinação da autoridade judicial competente poderá haver o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

11. Configura Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

12. No que tange às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços a lei 8.666 veda expressamente a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

13. A Lei 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

14. A Lei 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

15. A Lei 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

16. Quanto à duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

17. Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que, em regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

18. A Lei 8.666/93 prevê que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para as supressões.

19. Está previsto na Lei 8.666/93 que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, esta última de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

20. A Lei 8.666/93 prevê que cabe recurso contra a aplicação das penas de  advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade ou de multa.

RESPOSTAS COMENTADAS:

1. ERRADO. DL 3.365/41: ART. 2º, § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

2. ERRADO. Pode levantar 100%.

DL 3.365/41: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

3. CERTO. L. 8.112/90, Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

4. ERRADO. 60 dias. L. 8.112/90, Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

5. ERRADO. L. 8.112/90, Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

6. CERTO. L. 8.112/90, Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.


Dúvidas sobre o #vademecumdossonhos? Clique aqui


7. ERRADO. Estará sujeito a demissão (L. 8.112/90, art. 117, XIV c/c art. 132)

8. CERTO. L. 8.112/90, ART. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

9. CERTO. L. 8.429/92
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

10. ERRADO. L. 8.429/92: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

11. ERRADO. Atenta contra os princípios. L. 8.429/92, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
ART. 11, X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

12. CERTO. L. 8.666/93
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

13. CERTO (ver artigo abaixo)

14. ERRADO (ver artigo abaixo)

15. CERTO. Fundamento para questões 13 a 15:

L. 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

16. ERRADO. 48 MESES. L. 8.666/93
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
(…)
IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

17. CERTO. Em regra sim. A lei prevê uma exceção (ver abaixo). L. 8.666/93
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

18. ERRADO. Última palavra deveria ser acréscimos. L. 8.666/93
ART. 65, § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

19. CERTO. L. 8.666/93
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

20. ERRADO. No caso de declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração. L. 8.666/93
(falar que cabe RECURSO)
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(…)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
(…)
III – pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. (Obs.: apesar de a Lei referir §4º do art. 87, provavelmente houve um erro material do legislador, pois o  parágrafo correto seria o §3º do art. 87, reproduzido supra – na questão 19)

Ei, não pare agora que já aqueceu o seu cérebro, que tal continuar revisando? SIMULADO (inédito) DE LEI SECA – PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)


Que tal, gostaram?

Como foi o desempenho de vocês?

Deixem nos comentários abaixo.

Prazos para recursos: 1 dia útil (hehe).

Abraços e até a próxima.

CIVIL, LEI SECA, TRF3

SIMULADO (inédito) DE LEI SECA – PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

Olá, pessoal, tudo bem?

Conforme anunciado nos stories do Instagram @revisaotrf faremos um simulado de lei seca de Direito Civil (conforme vocês votaram).

Escolhemos a parte geral do CC, pois não são muitos artigos e SEMPRE cai algo dali, ok?

Primeiro vamos colocar as questões “secas” e, na sequência, seguirão breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva e rápida a nossa revisão, está ok?

Peguem uma caneta, uma folha para anotar suas respostas e vamos lá!

RESPONDA CERTO OU ERRADO:

1. São absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.

2. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é necessária a aprovação da reforma pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

3. O domicílio necessário do marítimo é onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

4. O domicílio necessário dos militares do Exército é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

5. Considera-se móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

6. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

7. São móveis, para os efeitos legais, direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. 

8. São imóveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

9. São benfeitorias os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

10. A escritura pública é essencial à validade de negócio jurídico que vise à modificação de direito real sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. 

11. No caso de coação exercida por terceiro, é irrelevante para aferição da validade do negócio jurídico o conhecimento da parte que dela aproveite.

12. Condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico.

13. Encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, em regra.

14. Condições incompreensíveis ou contraditórias não invalidam o negócio jurídico. 

15. As partes podem alterar, por meio de acordo, os prazos de prescrição.

16. Não corre a prescrição tanto contra os absolutamente, quanto contra os relativamente incapazes.

17. A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros; mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário, não prejudica os demais e seus herdeiros.

18. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

19. Prescreve em três anos  a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

20. Se a decadência for legal ou convencional, o juiz pode suprir a alegação, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

RESPOSTAS COMENTADAS:

1. ERRADO. CC, art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

2. CERTO. CC, art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

3. CERTO. (ver fundamento abaixo)

4. ERRADO.

Fundamento questões 3 e 4 – CC:

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

5. ERRADO. CC, art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II – o direito à sucessão aberta.

6. CERTO. CC, art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

7. CERTO (ver fundamento abaixo)

8. ERRADO.

Fundamento questões 7 e 8:

CC, art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I – as energias que tenham valor econômico;
II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

9. ERRADO. CC, art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.


Leia mais: E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?


10. CERTO. CC, art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

11. ERRADO. CC, art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

12. CERTO. (ver fundamento abaixo)

13. CERTO (ver fundamento abaixo)

14. ERRADO

Fundamento questões 12 a 14:

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I – as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II – as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III – as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

15. ERRADO. CC, art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

16. ERRADO. CC, art. 198. Também não corre a prescrição:
I – contra os incapazes de que trata o art. 3º [apenas os absolutamente incapazes]

17. ERRADO. CC, art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

18. CERTO (CC, art. 206, §5º, I)

19. ERRADO. Prescreve em CINCO anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo (CC, art. 206, §5º, III).

20. ERRADO. CC, art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Faça mais questões: TRF3: questões da prova de 2016. Constitucional.


Que tal, gostaram?

Como foi o desempenho de vocês?

Deixem nos comentários abaixo.

Prazos para recursos: 1 dia útil (hehe).

Abraços e até a próxima.

Súmulas, TRF3

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)

Olá, pessoal, tudo bem com vocês?

Primeiramente, agradecemos os mais de 10.000 seguidores no @revisaotrf!!! Vocês são demais!

Vamos para a dica de hoje: súmulas do STJ publicadas em 2018 (até hoje, 17.05.2018)!

Aos concurseiros de plantão, vai um aviso: essas súmulas tem altíssimas chances de cair nas provas futuras, especialmente na vindoura prova do TRF3!

Pode ter certeza de que uma ou duas dessas súmulas, no mínimo, estarão na sua prova, ok?

→Atenção para as súmulas sobre o Direito do Consumidor, praticamente certo que alguma delas será cobrada no TRF3 (entendam/decorem)!

Sem mais delongas, vamos à revisão, partindo das mais recentes às mais antigas (todas publicadas em 2018).

(ps.: estão destacadas as que julgamos mais relevantes para a área federal, sempre para facilitar a vida de vocês)

Súmula 615
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Súmula 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Súmula 613
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 612
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 611
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Súmula 610
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Súmula 609
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Súmula 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 607
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (ALTAS CHANCES DE CAIR NO TRF3)


→→Compre aqui seu Vade Mecum para o TRF3: VOU PASSAR!


Súmula 606
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (ALTAS CHANCES DE CAIR NO TRF3 – cuidado com o entendimento divergente do STF sobre o tema, no sentido de que tal conduta NÃO é crime – Info 883)

Súmula 605
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Súmula 604
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Súmula 603
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Súmula 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 601
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.


E aí, pessoal, gostaram? Podemos revisar as Súmulas do STJ de 2017 em post futuro, que tal?

Deixe seu comentário 🙂

Abraços e até mais!

 

CIVIL, PROCESSO CIVIL, TRF3

Fraude contra credores x fraude à execução.

Olá, meus caros, tudo certo?

A dica de hoje é de Direito Civil e Processo Civil. Iremos fazer breves apontamentos acerca das principais distinções da fraude contra credores e da fraude à execução. 

Segue um breve resumo sobre o tema:

7

Bibliografia utilizada: FARIAS, Cristiano Chaves de, et. al., Manual de Direito Civil, 2018, 2. ed., p. 565.

Leia mais: “Eu não passei por duas questões”, “Fiquei por 0,3 ponto nessa prova”. E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?


E aí, gostaram da dica de hoje?

Já seguem o Instagram @revisãotrf?

Abraços e até mais!

 

 

TRF3

E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?

Caros amigos leitores,

vou apresentar adiante uma ferramenta que vai dar recursos para que você chegue mais próximo da aprovação.

Todos nós sabemos dos altos e baixos da vida de quem almeja passar nos concursos mais concorridos.

A sensação de não ter estudado o suficiente (muito embora tenha dedicado cada minuto livre, nos últimos meses, para o estudo), o menor tempo de convívio com aqueles que amamos, e a inevitável sensação de derrota quando “batemos na trave”, mas não passamos.
0E727AD8-BD4B-4CB4-8D15-E88BC3B7F686
Em alguns casos, a cobrança familiar agrava ainda mais esse estado; como quando vem aquela tia, na melhor das intenções, e te pergunta:

“Você tá fazendo alguma coisa já, ou tá só estudando ainda?”

Putz! Que raiva!

Mas, no caso da minha tia, não havia qualquer má intenção por trás da pergunta: ocorre que quem nunca estudou para um concurso top simplesmente não entende o nível de dedicação, esforço e tenacidade necessários para o nosso sucesso.

Mas a gente entende.

E, por isso, a gente sabe que cada detalhe importa.

Que a mínima coisa que pudermos fazer para aumentar nossas chances, é um passo rumo à aprovação.

Pois bem! Revelarei adiante um material que vai aumentar substancialmente a chance de aprovação.

O germe dessa ideia me veio à mente no início do ano de 2015, quando um amigo me narrou o que tinha acontecido com ele na prova dissertativa do concurso da DPU.

Ele tinha ido muito bem na prova objetiva, aplicada no primeiro dia de prova (um sábado), e estava muito otimista em relação ao seu desempenho.

No segundo dia de provas (um domingo), foi aplicada a prova dissertativa, em que era permitida a consulta à legislação.

Havia umas questões de direito previdenciário, outras de direito tributário, e uma questão bem específica sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de crianças.

Ele levou para a prova um Vade Mecum tradicional, de uma grande editora, e outros Vade Mecuns especializados por área, inclusive um só sobre Direito Internacional.

Para sua surpresa, contudo, NENHUM DELES continha a Convenção Internacional que tratava dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças… NENHUM!

E aconteceu o pior: ele fez uma pontuação pífia nessa questão…… e reprovou. “Bateu na trave” mais uma vez.

EFAAAAF5-D6E8-4631-BA66-4BC89FFFCD3E

O mais interessante vem agora: estava tudinhooo na Convenção de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de crianças!

Isso mesmo: um candidato que nunca tivesse estudado a matéria, mas tivesse a legislação em mãos, teria feito a pontuação máxima da questão.

A partir desse relato que percebi a importância de reunir e levar para a prova toda a legislação passível de ser cobrada. Afinal, foi a diferença entre a aprovação e a reprovação.

Diante disso, passamos meses reunindo toda a legislação que estivesse relacionada com a matéria contida nos editais dos concursos para Magistratura Federal.

Mais…

percebi que os Vade Mecuns tradicionais tinham uma letrinha muito pequena e deixavam um espacinho muito reduzido para anotações.

Adaptamos então o material a fim de melhorar esses aspectos:
– utilizamos um tamanho de folha maior (A4);
– deixamos maiores espaços em cada página para colar post-it e fazer anotações;
– e fizemos uma diagramação para deixar a leitura muito confortável.

Ficou excelente!

E agora estamos disponibilizando para VOCÊ esse material:

Design sem nome (1)

E agora você está se perguntando: E quanto custa esse material?

Apenas R$ 149,90, cada.

Se você considerar que as obras somadas têm 1.384 páginas, o custo de impressão e encadernação, na sua casa, com a nossa formatação, ficaria muito próximo desse preço.

Se, contudo, você fosse imprimir diretamente dos sites de onde foram retiradas as leis (Planalto, Câmara dos Deputados, D.O.U., etc), o custo de impressão e encadernação seria substancialmente maior.

Além de que, neste último caso, você não contaria com o conforto da leitura na diagramação correta, e ainda teria de buscar individualmente cada texto normativo para impressão… uma tarefa árdua.

E tem mais um “pequeno detalhe“: provavelmente você não poderia utilizar a sua impressão caseira na prova, pela falta de ISBN e ficha catalográfica.

“Pô, tô achando barato”.

Sim. Pense mais…

Hoje, um juiz federal do TRF3 recebe remuneração bruta superior a R$ 30.000 reais por mês, incluídas parcelas indenizatórias.

Então, assim que conquistar sua aprovação, o seu primeiro mês de salário superará em mais de 100 x (CEM VEZES) o valor investido na aquisição dessas obras, que vão te deixar muito mais perto da aprovação.

“Pôxa, quero comprar”

Então adquira já os seus exemplares clicando AQUI e AQUI.

Segue um tira-gosto de cada um dos exemplares:

tira-gosto livro i

tira-gosto livro ii

Abraços e até a aprovação!

LEI SECA, TRF3

VADE MECUM TRF: dúvidas frequentes

Olá, meus caros amigos, como estão?

Como todos já sabem, divulgamos uma iniciativa inovadora no mundo dos concursos:

São dois Vade Mecuns elaborados e pensados – nos mínimos detalhes – exclusivamente para o concurso de Juiz Federal da 3ª Região.

Temos recebido muitas (MUUUUITAS!) mensagens com dúvidas acerca dos livros, de modo que não está sendo possível responder a todos individualmente.

Entendemos que é natural o surgimento de algumas dúvidas antes de adquirir o material e pretendemos, com este post, esclarecer todas as dúvidas que possam surgir, está certo?

Vamos lá!

1. Por que dois livros/volumes?

Se, por um lado, um livro de 1500 páginas serve para ser consultado no dia da prova, por outro lado, ele torna dificultosa a utilização para o estudo diário. Como o propósito do Vade Mecum TRF (#vadecumdossonhos) é servir tanto para consulta na segunda fase, quanto para o estudo diário, foi mais adequada a divisão em dois volumes.

Acreditamos na suma importância de que se utilize o mesmo material no estudo diário e no dia da prova, pois, por questões mnemônicas, a localização das informações torna-se muito mais ágil.

2. Qual o tamanho dos livros?

Os livros estão no formato A4.

3. Quantas páginas tem cada um?

691 páginas (VM TRF Blocos I e II) e 693 páginas (VM TRF Bloco III).

4. Onde comprar?

Pelo site da Editora Clube de Autores.

Clique AQUI e compre agora mesmo.

(ou ainda, entre no link: https://bit.ly/2rDLKlj).

5. Tem todas as leis? Tem a lei “X”?

A legislação complementar relevante e específica para a Magistratura Federal foi criteriosamente selecionada. Não foram incluídos a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a maioria dos Códigos, pois já constam de qualquer Vade Mecum comum.

Optamos porém por incluir apenas os seguintes códigos: CDC, Código de Brasileiro de Telecomunicações, Código Florestal e Código de Mineração.

Caso deseje saber se tem alguma lei de seu interesse, basta entrar em contato, deixando um comentário neste post, por e-mail (revisaotrf@gmail.com) ou pelo Instagram (@revisaotrf)

6. Qual a editora?

Editora Clube de Autores.

7. Posso levar para a prova da 2ª fase de Juiz Federal?

Com certeza!

A obra atende a todos os requisitos do edital para que seja utilizada na segunda fase do concurso.

A legislação está desacompanhada de anotação ou comentário, dela constando apenas remissões pontuais a artigos, leis, súmulas e afins.

Ademais, a obra possui ISBN e ficha catalográfica.

8. Por que não tem versão em pdf ou em e-book?

Porque a ideia é que você leve o Vade Mecum TRF para sua prova da 2ª fase do Concurso.

Julgamos muito importante levar para a prova o mesmo material que se utiliza cotidianamente nos estudos, porque a memória fotográfica, oriunda da familiaridade com o material, permite localizar muito mais rapidamente as informações desejadas.
Assim, apesar de ser muito prática a leitura por PDF ou E-books, ler exclusivamente por estes formatos pode ser arriscado.

9. Posso ver algumas páginas?

Claro! No próximo post, disponibilizaremos um tira-gosto para que vocês visualizem algumas páginas das obras.

10. Está atualizado até quando?

Até 26/04/2018.

11. Por que comprar o Vade Mecum TRF, e não um comum?

São leituras complementares; na verdade, você deve levar os dois no dia da prova. O Vade Mecum TRF preocupou-se justamente com a legislação não constante dos Vade Mecuns comuns que estão abrangidas pelo Edital.

Além disso, a formatação da obra é diferenciada, destacam-se:

  • espaço em TODAS as páginas para colar post-it e fazer remissões;
  • folhas não são transparentes;
  • fonte é maior que a dos Vade Mecuns tradicionais
  • obra ESPECÍFICA para a prova de Juiz Federal do TRF3 (2018);
  • incluíram-se leis que não existem em nenhum outro Vade Mecum do mercado.

12. Como é o índice? Há índice remissivo?

A organização dos índices deu-se da seguinte forma: nas primeiras páginas da obra, consta o índice geral das disciplinas e o índice cronológico geral, dividido por disciplina. Subsequentemente, no início de cada disciplina, consta o respectivo índice cronológico. Por fim, nas páginas finais da obra, foram incluídos dois índices remissivos: um índice remissivo de leis interdisciplinares selecionadas e um índice alfabético-remissivo separado por matéria.

13. Qual o valor do frete?

O valor do frete dependerá do local indicado para recebimento dos livros.

Dica: aos que moram em São Paulo ou estiverem de passagem pela cidade, há a facilidade de retirar os livros na gráfica (sem pagar frete): AlphaGraphics Bela Vista (Rui Barbosa, 468 – São Paulo, SP); para tanto, basta escolher esta opção na hora da compra.

14. Posso receber por Sedex?

Claro! Para solicitar urgência e para entregas por SEDEX (normal ou Sedex-10), só enviar e-mail para a Editora Clube de Autores após a compra (atendimento@clubedeautores.com.br). Eles te darão todas as instruções necessárias por e-mail.

15. Quais as formas de pagamento?

Boleto ou cartão de crédito.

16. Posso pagar parcelado?

Sim; após efetuar a compra, na tela de pagamento, aparecem as opções de parcelamento no cartão de crédito.


 

E aí, pessoal? Ficou mais alguma dúvida?

Deixem nos comentários!

Abraços e até mais.

 

CONSUMIDOR, ECONÔMICO, TRF3

TRF3: questões da prova de 2016. Econômico e Consumidor.

Olá, pessoal, como estão?

Continuando a análise das questões da última prova de Juiz Federal do TRF3 (2016), agora vamos para Direito Econômico e do Consumidor. 

A prova teve apenas duas questões dessas matérias, logo, vou colocar as questões “secas” e, na sequência, seguirão breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva a nossa revisão, está ok? (ps.: a ideia não é exaurir o tema, apenas revisar rapidamente)

QUESTÕES TRF3 (2016) – DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR

1. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, introduzido pela Lei nº 8.078, 11.9.1990.
I. Os bancos são considerados, à luz do CDC, como fornecedores de serviços e de produtos, neste caso – o dinheiro.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução individual, derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva, tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, afastada a ocorrência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva.
III. É considerada irregular a informação em cadastro de proteção ao crédito, referente a período superior a cinco anos, podendo o consumidor valer-se do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República) como meio de conhecimento, retificação e supressão de dados inexatos.
IV. Aplica-se a multa de mora de, no máximo, dois por cento, decorrente do inadimplemento de obrigações condominiais, na forma do artigo 52 do CDC.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
c) Está incorreta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.

2. A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis, a fim de preservar a livre iniciativa e a concorrência.
II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação.
III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta.
IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), dentre outras consequências, as partes envolvidas em um ato de concentração deverão manter as suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do CADE.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.

COMENTÁRIOS:

1. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, considerando os termos preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, introduzido pela Lei nº 8.078, 11.9.1990.
I. Os bancos são considerados, à luz do CDC, como fornecedores de serviços e de produtos, neste caso – o dinheiro. (CORRETO. CDC, art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Sumula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.)
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução individual, derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva, tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC, afastada a ocorrência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. (CORRETO, praticamente cópia do seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015)

III. É considerada irregular a informação em cadastro de proteção ao crédito, referente a período superior a cinco anos, podendo o consumidor valer-se do habeas data (artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da República) como meio de conhecimento, retificação e supressão de dados inexatos. (CORRETO. CRFB/88, art. 5º, LXXII. CDC, art. 43, § 3°: O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Súmula 323|STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 5 anos, independentemente da prescrição da execução)

IV. Aplica-se a multa de mora de, no máximo, dois por cento, decorrente do inadimplemento de obrigações condominiais, na forma do artigo 52 do CDC. (ERRADO. STJ INFO 297 (2006): Segundo a jurisprudência, não há relação de consumo entre condômino e condomínio para litígios envolvendo cobrança de taxas)
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
c) Está incorreta apenas a assertiva IV.
d) Estão corretas todas as assertivas.

2. A Lei nº 12.529, de 30.11.2011, Lei de Defesa da Concorrência – LDC, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, integrado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Assim, sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:
I. A prática usualmente denominada “gun jumping” (expressão em inglês que significa “queimar a largada”), conhecida na literatura e jurisprudência estrangeiras, consiste na consumação de atos de concentração econômica, antes da decisão final da autoridade antitruste. A LDC prevê que o controle dos atos de concentração, quando cabíveis, será realizado previamente pelo CADE em 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis, a fim de preservar a livre iniciativa e a concorrência. (CORRETO. Sobre “gun jumping”, deem uma olhada no guia do CADE (AQUI). Vejam o art. 88, §§ 2º, 3º e 9º da Lei 12.529/11

Art. 88.  Serão submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: (…) 

§ 2o  O controle dos atos de concentração de que trata o caput deste artigo será prévio e realizado em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

§ 3o  Os atos que se subsumirem ao disposto no caput deste artigo não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária, de valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser aplicada nos termos da regulamentação, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 desta Lei.)

(…)

§ 9o  O prazo mencionado no § 2o deste artigo somente poderá ser dilatado: 

I – por até 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, mediante requisição das partes envolvidas na operação; ou  

II – por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do Tribunal, em que sejam especificados as razões para a extensão, o prazo da prorrogação, que será não renovável, e as providências cuja realização seja necessária para o julgamento do processo. 

II. O critério de submissão dos atos de concentração ao CADE decorre da aferição, cumulativamente, do faturamento bruto anual e do volume de negócios total no País dos grupos envolvidos, apurados no ano anterior à operação. (ERRADO. O art. 88, da Lei 12.529/11 refere “faturamento bruto anual OU volume de negócios total”; logo, não é cumulativo) 
III. São considerados atos de concentração econômica, pela LDC, as operações nas quais: i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; ii) uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas; iii) uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou iv) duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture, exceto quando destinados às licitações promovidas pela Administração Pública direta e indireta. (CORRETO. Literalidade do art. 90, da Lei 12.529/11)
IV. Para fins de evitar o risco de aplicação de multa pecuniária de até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), dentre outras consequências, as partes envolvidas em um ato de concentração deverão manter as suas estruturas físicas e as condições competitivas inalteradas até a avaliação final do CADE. (ERRADO. O art. 88, §4º da Lei 12.529/11, prevê que até a decisão final sobre a operação, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas, sob pena de aplicação das sanções previstas no §3º (multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões).
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
d) Todas as assertivas estão corretas.

FIM! O que acharam?

Uma última observação: muita cautela com Direito Econômico para a prova do TRF3 que se aproxima. Apesar de ter sido incluída apenas uma questão na prova passada, a próxima provavelmente abordará mais questões, considerando que há na banca uma expert no assunto, a Dra. Paula Andrea Forgioni. Portanto, não ignorem essa matéria.

Abraços, bons estudos, sigam firmes e acreditem na VITÓRIA!

Até a próxima!

 

 

Constitucional, TRF3

TRF3: questões da prova de 2016. Constitucional.

Olá, pessoal, tudo bem?

Hoje iniciaremos uma série de posts analisando as questões da última prova de Juiz Federal do TRF3 (2016).

Cada post será relativo a uma matéria da prova passada, vamos começar?

Iniciaremos com Direito CONSTITUCIONAL.

Sei que muitos de vocês gostam de fazer as questões antes de ver a resposta; pensando nisso, disponibilizarei (abaixo) arquivo para fazer o download das questões “secas”, como um simulado a ser resolvido antes de ver as respostas.

CLIQUE AQUI: QUESTÕES TRF3 (2016) – CONSTITUCIONAL

Agora vamos fazer breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva a nossa revisão, está ok? (ps.: a ideia não é exaurir o tema, apenas revisar rapidamente)

QUESTÕES TRF3 (2016) – DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
a) Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo. (ERRADO. Desde a Constituição do Império de 1824).
b) A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados. (CERTO. O Estado era unitário – desde 1824 – mas com  a Constituição de 1891 foi prevista a federação, apenas composta pela União e Estados. Dica: dar uma olhadinha rápida na Constituição de 1891 clicando aqui)
c) Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto. (ERRADO. Os DL foram previstos na Constituição de 1937 [Getúlio Vargas], assim como a eleição dos parlamentares mediante sufrágio direto – veja o arts. 12 e 46 da CF/37 [AQUI])
d) O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império. (ERRADO. O parlamentarismo existiu na Constituição de 1824 [controverso, foi considerado um parlamentarismo “às avessas” – v. mais detalhes aqui] e na vigência da Constituição de 1946, no lapso de 1961-1963 – para mais detalhes, v. Curso de Direito Constitucional – Bernardo Gonçalves/2018 p. 280)

O parlamentarismo no Brasil vigorou em dois períodos: no Império e após a renúncia do presidente Jânio Quadros. O primeiro período parlamentarista durou de 1847 a 1889 e o segundo de setembro de 1961 a janeiro de 1963.

2. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce. (ERRADO. A titularidade é do povo – CRFB/1988: art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.)
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.  (CERTO. A regra é que a Constituição nova revogue inteiramente a anterior.

→Aprofundando: exceção é o fenômeno da desconstitucionalização – Constituição anterior continuando em vigor como norma infraconstitucional [não foi adotado na CRFB/88], para tanto há dois requisitos: (1) não contrariedade para que ocorra a recepção no novo ordenamento; (2) disposição expressa do Poder Constituinte. (Bernardo Gonçalves, 2018, p. 132)

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.  (CERTO. Bernardo Gonçalves [2018, p. 348-349] afirma que a interpretação literal do art. 5º – estrangeiros residentes no Brasil – não deve prevalecer. O próprio STF já conferiu interpretação extensiva, reconhecendo aos estrangeiros, não residentes no país a condição de titulares – não de todos – mas de alguns dos direitos fundamentais da CRFB/88). Exemplo: impetração de HC por um estrangeiro em trânsito pelo BR.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.  (CERTO. A CRFB/88 protege o domicílio, tornando-o inviolável e o conceito de “casa” é amplo. V., p. ex., STF HC 82.788.)
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa. (ERRADO. CRFB/88: art. 5º, XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar )
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas a proposição I é incorreta.
c) As proposições III e IV são incorretas.
d) As proposições II, III e IV são as corretas.

3. Só o brasileiro nato pode ser:
a) Deputado Federal ou Senador da República.
b) Ministro de Tribunal Superior.
c) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
d) Presidente do Banco Central da República.

Literalidade do art. 12,  §3º, CRFB/1988 (oficial das Forças Armadas)

4.Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
a) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. (ERRADO. Art. 109, CRFB/88. Não são TODAS as causas, pois são excluídas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho)
b) O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (CERTO. CRFB/88 – art. 105, parágrafo único, II)
c) A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos. (CERTO. Ver julgado abaixo)

A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V – Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 40). [RE 636.359 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, j. 3-11-2011, P, DJE de 25-11-2011]

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias. (CERTO. CRFB/88, art. 105, I, i).

5. Incluem-se entre os bens dos Estados:
a) os potenciais de energia elétrica. (ERRADO. Bem da União – art. 20, VIII CRFB/88)
b) os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países. (ERRADO. Bem da União – art. 20, III CRFB/88)
c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. (ERRADO. Bem da União – art. 20, X CRFB/88)
d) as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares. (CERTO – art. 26, II, CRFB/88)

6. Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
a) a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo. (ERRADO. Formal é a classificação quanto ao conteúdo (pode ser formal ou material); designa Constituição dotada de supralegalidade, acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico, só podendo ser modificada por procedimentos especiais  nela previstos).
b) a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário. (ERRADO. A Constituição rígida pode ser alterada, mas necessita de procedimentos especiais, mais difíceis para sua modificação, previstas na própria Const.). Obs.: a Constituição IMUTÁVEL (ou granítica) não prevê nenhum tipo de modificação em seu texto. 
c) a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado. (CERTO. Quanto à finalidade a Constituição pode ser: garantia, balanço ou dirigente. A dirigente visa predefinir programas e fins a serem cumpridos pelo Estado e também pela sociedade).
d) a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade. (ERRADO. Quanto à ideologia/dogmática a Constituição pode ser ortodoxa ou eclética. A ortodoxa prevê apenas um tipo de ideologia, a eclética, mais de uma ideologia (pluralismo). 

7. Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
a) não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público. (ERRADO. Sujeitam-se à licitação CRFB/88: art. 173, §1º, III. Ver art. 28 e ss., Lei 13.303/16)
b) sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas. (CERTO. Literalidade da CRFB/88: art. 173, §1º, II).
c) estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado. (ERRADO. Podem atuar, conforme art. 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo)
d) não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública. (ERRADO. Realmente não podem ter tratamento fiscal privilegiado em relação ao setor privado, conforme CRFB/88: art. 173, §2º, mas devem observar os princípios da Administração Pública, v. CRFB/88: art. 173, §1º, III, 37, §9º, 70 e ss.).

8. Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores. (ERRADO. CPI não pode aplicar sanções; obs.: suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.)
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna. (CERTO. Cuidado: não há iniciativa popular para EC, mas há para projeto de lei – art. 61, §2º)
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha. (ERRADO. A imunidade parlamentar é relativa ao cargo, à função pública exercida, não à pessoa do parlamentar, não incidindo no caso de declarações feitas em campanha eleitoral)
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. (CERTO. Art. 81, CRFB/88)
a) São corretas as proposições II e IV.
b) São corretas as proposições I e III.
c) São corretas as proposições III e IV.
d) Todas as proposições são incorretas.

9. Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:
a) O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF. (CERTO. CRFB/88: art. 52, I e  § único).

b) Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa. (ERRADO. Sujeita-se à Lei 1079/1950). Jurisprudência em Teses EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – II:

Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

c) Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF. (CERTO. CRFB/88: art. 86, §1º, I).
d) Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções. (CERTO. CRFB/88: art. 86, §1º, II).

Ufa, acabou, pessoal!

O que acharam? Fiquem à vontade para comentar, criticar, fazer sugestões 🙂

E se tiverem dúvida em alguma questão, só colocar nos comentários que, caso eu possa ajudar, fico à disposição. 

Abraços, bons estudos e até a próxima!

 

 

TRF3

Edital do TRF3 (2018) organizado

Olá, meus caros, como vão os estudos?

A fim de facilitar a vida de vocês, segue o edital do TRF3 (2018) organizado, para quem ainda não baixou pelo link disponibilizado no perfil do Instagram.

Eis o arquivo para download:

EDITAL TRF3 ORGANIZADO

Gostaram?

Comentem aqui embaixo!

Abraços e até a próxima!