Constitucional, TRF3

TRF3: questões da prova de 2016. Constitucional.

Olá, pessoal, tudo bem?

Hoje iniciaremos uma série de posts analisando as questões da última prova de Juiz Federal do TRF3 (2016).

Cada post será relativo a uma matéria da prova passada, vamos começar?

Iniciaremos com Direito CONSTITUCIONAL.

Sei que muitos de vocês gostam de fazer as questões antes de ver a resposta; pensando nisso, disponibilizarei (abaixo) arquivo para fazer o download das questões “secas”, como um simulado a ser resolvido antes de ver as respostas.

CLIQUE AQUI: QUESTÕES TRF3 (2016) – CONSTITUCIONAL

Agora vamos fazer breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva a nossa revisão, está ok? (ps.: a ideia não é exaurir o tema, apenas revisar rapidamente)

QUESTÕES TRF3 (2016) – DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:
a) Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo. (ERRADO. Desde a Constituição do Império de 1824).
b) A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados. (CERTO. O Estado era unitário – desde 1824 – mas com  a Constituição de 1891 foi prevista a federação, apenas composta pela União e Estados. Dica: dar uma olhadinha rápida na Constituição de 1891 clicando aqui)
c) Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto. (ERRADO. Os DL foram previstos na Constituição de 1937 [Getúlio Vargas], assim como a eleição dos parlamentares mediante sufrágio direto – veja o arts. 12 e 46 da CF/37 [AQUI])
d) O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império. (ERRADO. O parlamentarismo existiu na Constituição de 1824 [controverso, foi considerado um parlamentarismo “às avessas” – v. mais detalhes aqui] e na vigência da Constituição de 1946, no lapso de 1961-1963 – para mais detalhes, v. Curso de Direito Constitucional – Bernardo Gonçalves/2018 p. 280)

O parlamentarismo no Brasil vigorou em dois períodos: no Império e após a renúncia do presidente Jânio Quadros. O primeiro período parlamentarista durou de 1847 a 1889 e o segundo de setembro de 1961 a janeiro de 1963.

2. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:
I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce. (ERRADO. A titularidade é do povo – CRFB/1988: art. 1º, parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.)
II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.  (CERTO. A regra é que a Constituição nova revogue inteiramente a anterior.

→Aprofundando: exceção é o fenômeno da desconstitucionalização – Constituição anterior continuando em vigor como norma infraconstitucional [não foi adotado na CRFB/88], para tanto há dois requisitos: (1) não contrariedade para que ocorra a recepção no novo ordenamento; (2) disposição expressa do Poder Constituinte. (Bernardo Gonçalves, 2018, p. 132)

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.  (CERTO. Bernardo Gonçalves [2018, p. 348-349] afirma que a interpretação literal do art. 5º – estrangeiros residentes no Brasil – não deve prevalecer. O próprio STF já conferiu interpretação extensiva, reconhecendo aos estrangeiros, não residentes no país a condição de titulares – não de todos – mas de alguns dos direitos fundamentais da CRFB/88). Exemplo: impetração de HC por um estrangeiro em trânsito pelo BR.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.  (CERTO. A CRFB/88 protege o domicílio, tornando-o inviolável e o conceito de “casa” é amplo. V., p. ex., STF HC 82.788.)
V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa. (ERRADO. CRFB/88: art. 5º, XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar )
a) Todas as proposições estão corretas.
b) Apenas a proposição I é incorreta.
c) As proposições III e IV são incorretas.
d) As proposições II, III e IV são as corretas.

3. Só o brasileiro nato pode ser:
a) Deputado Federal ou Senador da República.
b) Ministro de Tribunal Superior.
c) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
d) Presidente do Banco Central da República.

Literalidade do art. 12,  §3º, CRFB/1988 (oficial das Forças Armadas)

4.Em relação ao Poder Judiciário a afirmativa incorreta é:
a) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. (ERRADO. Art. 109, CRFB/88. Não são TODAS as causas, pois são excluídas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho)
b) O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (CERTO. CRFB/88 – art. 105, parágrafo único, II)
c) A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos. (CERTO. Ver julgado abaixo)

A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da CF, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V – Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 40). [RE 636.359 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, j. 3-11-2011, P, DJE de 25-11-2011]

d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias. (CERTO. CRFB/88, art. 105, I, i).

5. Incluem-se entre os bens dos Estados:
a) os potenciais de energia elétrica. (ERRADO. Bem da União – art. 20, VIII CRFB/88)
b) os rios e lagos em terrenos de seu domínio, ainda que sejam limítrofes de outros países. (ERRADO. Bem da União – art. 20, III CRFB/88)
c) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. (ERRADO. Bem da União – art. 20, X CRFB/88)
d) as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob seu domínio, excluídas as que forem da União, dos Municípios ou que pertençam a particulares. (CERTO – art. 26, II, CRFB/88)

6. Com relação a classificação das Constituições é correto dizer que:
a) a Constituição formal é aquela promulgada em sessão solene do Poder Constituinte que a elaborou, com a presença do chefe do Poder Executivo. (ERRADO. Formal é a classificação quanto ao conteúdo (pode ser formal ou material); designa Constituição dotada de supralegalidade, acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico, só podendo ser modificada por procedimentos especiais  nela previstos).
b) a Constituição rígida é aquela que não prevê mecanismo ou processo que permita a alteração de suas normas, só podendo ser mudada por outro Poder Constituinte originário. (ERRADO. A Constituição rígida pode ser alterada, mas necessita de procedimentos especiais, mais difíceis para sua modificação, previstas na própria Const.). Obs.: a Constituição IMUTÁVEL (ou granítica) não prevê nenhum tipo de modificação em seu texto. 
c) a Constituição dirigente confere atenção especial à implementação de programas pelo Estado. (CERTO. Quanto à finalidade a Constituição pode ser: garantia, balanço ou dirigente. A dirigente visa predefinir programas e fins a serem cumpridos pelo Estado e também pela sociedade).
d) a Constituição ortodoxa é aquela que se pauta por valores e tradições há muito já estabelecidos e conservados pela sociedade. (ERRADO. Quanto à ideologia/dogmática a Constituição pode ser ortodoxa ou eclética. A ortodoxa prevê apenas um tipo de ideologia, a eclética, mais de uma ideologia (pluralismo). 

7. Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
a) não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público. (ERRADO. Sujeitam-se à licitação CRFB/88: art. 173, §1º, III. Ver art. 28 e ss., Lei 13.303/16)
b) sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas. (CERTO. Literalidade da CRFB/88: art. 173, §1º, II).
c) estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado. (ERRADO. Podem atuar, conforme art. 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo)
d) não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública. (ERRADO. Realmente não podem ter tratamento fiscal privilegiado em relação ao setor privado, conforme CRFB/88: art. 173, §2º, mas devem observar os princípios da Administração Pública, v. CRFB/88: art. 173, §1º, III, 37, §9º, 70 e ss.).

8. Examine as seguintes proposições e indique a alternativa correta:

I. As Comissões Parlamentares de Inquérito/CPIs são temporárias e destinadas a apurar fatos determinados; possuem poderes próprios das autoridades judiciárias o que legitima que, apuradas por elas responsabilidades civil ou penal, apliquem sanções aos infratores. (ERRADO. CPI não pode aplicar sanções; obs.: suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.)
II. A Constituição Federal não estabelece hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, nem entre lei federal e lei estadual, tampouco prevê iniciativa popular para emendar a Carta Magna. (CERTO. Cuidado: não há iniciativa popular para EC, mas há para projeto de lei – art. 61, §2º)
III. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras acompanha o Deputado Federal ou Senador quando ele é candidato a outro cargo eletivo, imunizando-o de responder por ofensas dirigidas a outras pessoas durante a campanha. (ERRADO. A imunidade parlamentar é relativa ao cargo, à função pública exercida, não à pessoa do parlamentar, não incidindo no caso de declarações feitas em campanha eleitoral)
IV. Vagando os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato presidencial, será feita eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. (CERTO. Art. 81, CRFB/88)
a) São corretas as proposições II e IV.
b) São corretas as proposições I e III.
c) São corretas as proposições III e IV.
d) Todas as proposições são incorretas.

9. Em relação ao Presidente da República é incorreto afirmar:
a) O processo por crime de responsabilidade é levado a efeito pelo Senado Federal , mas sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal/STF. (CERTO. CRFB/88: art. 52, I e  § único).

b) Os crimes de responsabilidade que lhe forem imputados serão objeto de acusação e processo nos termos da lei que trata da improbidade administrativa. (ERRADO. Sujeita-se à Lei 1079/1950). Jurisprudência em Teses EDIÇÃO N. 40: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – II:

Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

c) Ficará suspenso de suas funções se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra ele pelo Supremo Tribunal Federal/STF. (CERTO. CRFB/88: art. 86, §1º, I).
d) Após a instauração do processo por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções. (CERTO. CRFB/88: art. 86, §1º, II).

Ufa, acabou, pessoal!

O que acharam? Fiquem à vontade para comentar, criticar, fazer sugestões 🙂

E se tiverem dúvida em alguma questão, só colocar nos comentários que, caso eu possa ajudar, fico à disposição. 

Abraços, bons estudos e até a próxima!

 

 

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