PROCESSO PENAL, STJ

STJ – Jurisprudência em Teses. Edição nº 105: PROVAS NO PROCESSO PENAL I

Olá, caros leitores, tudo bem com vocês?

Recentemente foi divulgada mais uma edição da Jurisprudência em Teses do STJ. O tema da vez é: provas no processo penal!

A fim de facilitar a vida de vocês e possibilitar uma rápida revisão, segue a síntese dos julgados (com alguns destaques das partes mais relevantes):

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EDIÇÃO N. 105: PROVAS NO PROCESSO PENAL – I

Entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 27/04/2018

1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente.

2) Perícias e documentos produzidos na fase inquisitorial são revestidos de eficácia probatória sem a necessidade de serem repetidos no curso da ação penal por se sujeitarem ao contraditório diferido.

3) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Súmula n. 455/STJ)

4) A propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia.

5) A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta.


Corre pra ver: ÍNDICES DO VADE MECUM TRF!!!! (exposição do índice do nosso Vade Mecum e comparação com o índice do Vade Mecum da Juspodivm)


6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

7) O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.

8) A folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária.

9) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ)

10) O registro audiovisual de depoimentos colhidos no âmbito do processo penal dispensa sua degravação ou transcrição, em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, salvo comprovada demonstração de necessidade.

Fonte (e íntegra) dessa edição da Jurisprudência em teses: AQUI (STJ)


E aí, pessoal, gostaram do post de hoje?

Fiquem ligados no Instagram (@revisaotrf).

Quer ser aprovado para Juiz Federal? SIM!!

Abraços e até a próxima!

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VADE MECUM

ÍNDICES DO VADE MECUM TRF!!!! (exposição do índice do nosso Vade Mecum e comparação com o índice do Vade Mecum da Juspodivm)

Olá, pessoal, tudo bem?

Muita gente (muita gente messsmo) pediu que divulgássemos a integralidade dos índices do Vade Mecum TRF, para poder comparar com o conteúdo de outros Vade Mecuns.

Neste post, portanto, vamos divulgar os tão solicitados índices do VADE MECUM TRF!!! (volumes I e II).

Expusemos, em post anterior, um caso concreto em que ter a legislação cobrada na prova foi a diferença entre ser aprovado ou reprovado.

Mas julgamos importante reforçar:

É absolutamente essencial que você leve para a prova toda a legislação passível de ser cobrada.

Isso pode ser decisivo para a sua aprovação.

Mas aí vem a questão: qual Vade Mecum – dentre as dezenas de Vade Mecuns existentes – vai suprir melhor essa minha necessidade?

Com certeza é o Vade Mecum TRF.

Para obter essa resposta, você terá de comparar o conteúdo deles. E, a fim de possibilitar essa comparação, estamos divulgando a integralidade dos índices do Vade Mecum TRF:

INDÍCE VADE MECUM TRF – BLOCOS I E II

INDÍCE VADE MECUM TRF – BLOCO III

Esse Vade Mecum destina-se àqueles candidatos que estão prestes a passar para a segunda fase do TRF3 e aos que já estão se preparando para o TRF2 (edital no forno)!

E aproveite!

Pois, até a divulgação do resultado do TRF3, os dois Vade Mecuns estarão em promoção, e você terá a oportunidade de adquiri-los por R$ 119,90, cada um!!

Isso mesmo: de R$ 149,90, por R$ 119,90.

 

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Outra coisa que muitas pessoas tem nos pedido é que façamos uma comparação do índice do Vade Mecum TRF com o índice do Vade Mecum da Juspodivm para a Magistratura Federal, lançado algumas semanas após o nosso.

Pois bem, cotejando os dois índices, verificamos que diversas normas (mais de 50!) constam APENAS do Vade Mecum TRF.

Veja abaixo a lista de normas que constam do Vade Mecum TRF e não constam do Vade Mecum da Juspodivm para a Magistratura Federal:

ADMINISTRATIVO

  • LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARÇO DE 1990 (Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financiamento da Habitação e dá outras providências)
  • LEI Nº 8.100, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990 (Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
  • LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 (Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências)
  • LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 (Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.)
  • DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 (Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências)
  • LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências)
  • LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências)

AMBIENTAL

  • DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940.
  • LEI Nº 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980 (Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências)
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 9, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987 (Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental)
  • LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989 (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências).
  • DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 (Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências)
  • LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989)
  • LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 (Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências)
  • LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências)
  • LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências)
  • RESOLUÇÃO CONAMA Nº 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 (Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o artigo 36, § 3o, da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
  • LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 (Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências)
  • LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

  • DECRETO Nº 21.713, DE 27 DE AGOSTO DE 1946 (Promulga a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago, á 7 de Dezembro de 1944, e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29 de Maio de 1945.
  • DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM (1948)
  • DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991 (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado Mercosul)
  • DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991 (Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas)
  • DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995 (Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982)
  • LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997 (Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências)
  • DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006 (Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia- Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003)
  • DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 (Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66)

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

  • DECRETO Nº 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996 (Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa)
  • DECRETO Nº 2.740, DE 20 DE AGOSTO DE 1998 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994)
  • DECRETO Nº 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999 (Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993)
  • DECRETO Nº 5.007, DE 8 DE MARÇO DE 2004 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil)
  • DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017 (Autoridades centrais)

PENAL

  • LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações)
  • LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 (crime de invasão de terras da União, etc.)
  • LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 (esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. Obs.: vide Lei nº 11.668, de 2008)
  • LEI Nº 9.112, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados)
  • LEI Nº 11.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
  • LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 (Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids

PROCESSO PENAL

  • TRF DA 3ª REGIÃO – RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 2, DE 01 DE MARÇO DE 2016. (Dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia)

PREVIDENCIÁRIO

  • DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes; etc.)
  • LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016 (Prevê, no art. 18, benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti)

ECONÔMICO

  • LEI Nº 9.019, DE 30 DE MARÇO DE 1995 (Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências)

CONSUMIDOR

  • LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 (Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito)
  • LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor)

PROCESSO CIVIL

  • LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios)

DIREITO CIVIL – DIREITOS DOS DEFICIENTES (Obs.: índice específico com todas as leis: apenas no Vade Mecum TRF)

  • LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 (Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva)
  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 (Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências)

TRIBUTÁRIO

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; etc.)
  • LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (Altera as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional)

EMPRESARIAL

  • DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ( Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.)

 

E aí, vai correr o risco de chegar na hora da prova e não ter a legislação cobrada na questão?

Lembre-se: o seu primeiro salário como magistrado federal superará em mais de 100 vezes o valor do Vade Mecum TRF (dois volumes, por R$ 119,90 cada).

Aproveite!

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Bons estudos, forte abraço.

 

Súmulas, STF, TRF3

TODAS AS SÚMULAS VINCULANTES (#VAICAIR!)

Olá, pessoal, tudo bem? Como vão os estudos nessa reta finalíssima para o TRF3?

Vamos para a dica de hoje: todas as súmulas vinculantes do STF!

Leiam esse post na sexta/sábado antes da prova (ou, ainda, aos que preferirem, no domingo enquanto aguardam para entrar na sala)!

Com o intuito de ajudá-los, grifei as mais relevantes para a prova do TRF3!

Muita atenção! Questão certa de prova, pessoal!

Vamos a elas:

SÚMULA VINCULANTE 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

SÚMULA VINCULANTE 2

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

SÚMULA VINCULANTE 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

SÚMULA VINCULANTE 4

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

SÚMULA VINCULANTE 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

SÚMULA VINCULANTE 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

SÚMULA VINCULANTE 7

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

SÚMULA VINCULANTE 8

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE 9

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

SÚMULA VINCULANTE 10

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

SÚMULA VINCULANTE 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

SÚMULA VINCULANTE 12

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 13

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 14

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


Leia mais: IMPORTANTE: Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil, do CJF


SÚMULA VINCULANTE 15

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

SÚMULA VINCULANTE 16

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

SÚMULA VINCULANTE 17

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

SÚMULA VINCULANTE 18

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 19

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

SÚMULA VINCULANTE 20

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

SÚMULA VINCULANTE 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

SÚMULA VINCULANTE 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

SÚMULA VINCULANTE 23

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

SÚMULA VINCULANTE 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.


E aí, você deseja passar ou ficar só no quase?


SÚMULA VINCULANTE 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

SÚMULA VINCULANTE 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

SÚMULA VINCULANTE 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

SÚMULA VINCULANTE 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

SÚMULA VINCULANTE 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

SÚMULA VINCULANTE 30

(A Súmula Vinculante 30 está pendente de publicação)

SÚMULA VINCULANTE 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

SÚMULA VINCULANTE 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

SÚMULA VINCULANTE 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

SÚMULA VINCULANTE 34

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

SÚMULA VINCULANTE 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

SÚMULA VINCULANTE 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

SÚMULA VINCULANTE 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

SÚMULA VINCULANTE 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

SÚMULA VINCULANTE 39

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

SÚMULA VINCULANTE 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

SÚMULA VINCULANTE 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

SÚMULA VINCULANTE 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

SÚMULA VINCULANTE 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

SÚMULA VINCULANTE 44

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

SÚMULA VINCULANTE 45

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

SÚMULA VINCULANTE 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

SÚMULA VINCULANTE 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

SÚMULA VINCULANTE 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA VINCULANTE 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

SÚMULA VINCULANTE 50

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

SÚMULA VINCULANTE 51

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

SÚMULA VINCULANTE 52

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

SÚMULA VINCULANTE 53

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

SÚMULA VINCULANTE 54

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

SÚMULA VINCULANTE 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

SÚMULA VINCULANTE 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.


E aí, pessoal, gostaram?

Revisem também esses posts na véspera da prova:

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2017 (VAI CAIR!)

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)

Lendo e gravando essas súmulas vocês garantirão (muito provavelmente) cerca de três questões (no mínimo) na prova!

Não deixem de revisar na véspera da prova!!

Abraços e até mais!