Administrativo, LEI SECA, TRF3

SIMULADO LEGAL (inédito) – ADMINISTRATIVO

Olá, pessoal, tudo bem?

Conforme anunciado nos stories do Instagram @revisaotrf faremos um simulado de lei seca de Direito Administrativo (matéria escolhida por vocês).

A partir de agora, chamaremos cada edição dos simulados de lei seca de “SIMULADO LEGAL” (gostaram?).

Vamos criando, dessa forma, uma simpatia com a lei seca (já que é raro alguém que goste de lê-la, não é mesmo?).

Escolhemos as seguintes leis, neste primeiro simulado de Administrativo: 8.112/90 (servidores públicos), 8.429/92 (improbidade administrativa), 8.666/93 (licitações) e DL 3.365/41 (desapropriação).

Primeiro vamos colocar as questões “secas” e, na sequência, seguirão breves comentários das respostas, de modo a ser bem objetiva e rápida a nossa revisão, está ok?

Peguem uma caneta, uma folha para anotar suas respostas e vamos lá!

RESPONDA CERTO OU ERRADO:

1. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios não poderão ser desapropriados.

2. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nessa hipótese, o expropriado poderá levantar 80% (oitenta por cento) do depósito de que trata o art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41.

3. De acordo com a Lei 8.112/90, as reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

4. De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

5. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter permanente para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

6. Sobre o direito de petição, é correto afirmar que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

7. Servidor que praticar usura sob qualquer de suas formas estará sujeito à penalidade de suspensão.

8. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

9. De acordo com a Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

10. Pela Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo que apenas por determinação da autoridade judicial competente poderá haver o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

11. Configura Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

12. No que tange às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços a lei 8.666 veda expressamente a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

13. A Lei 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

14. A Lei 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações da sociedade civil de interesse público, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

15. A Lei 8.666/93 prevê que é dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

16. Quanto à duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

17. Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que, em regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

18. A Lei 8.666/93 prevê que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para as supressões.

19. Está previsto na Lei 8.666/93 que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, esta última de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

20. A Lei 8.666/93 prevê que cabe recurso contra a aplicação das penas de  advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade ou de multa.

RESPOSTAS COMENTADAS:

1. ERRADO. DL 3.365/41: ART. 2º, § 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

2. ERRADO. Pode levantar 100%.

DL 3.365/41: Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

3. CERTO. L. 8.112/90, Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

4. ERRADO. 60 dias. L. 8.112/90, Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

5. ERRADO. L. 8.112/90, Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

6. CERTO. L. 8.112/90, Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.


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7. ERRADO. Estará sujeito a demissão (L. 8.112/90, art. 117, XIV c/c art. 132)

8. CERTO. L. 8.112/90, ART. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

9. CERTO. L. 8.429/92
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

10. ERRADO. L. 8.429/92: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

11. ERRADO. Atenta contra os princípios. L. 8.429/92, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
ART. 11, X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

12. CERTO. L. 8.666/93
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

13. CERTO (ver artigo abaixo)

14. ERRADO (ver artigo abaixo)

15. CERTO. Fundamento para questões 13 a 15:

L. 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
XXIV – para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

16. ERRADO. 48 MESES. L. 8.666/93
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
(…)
IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

17. CERTO. Em regra sim. A lei prevê uma exceção (ver abaixo). L. 8.666/93
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

18. ERRADO. Última palavra deveria ser acréscimos. L. 8.666/93
ART. 65, § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

19. CERTO. L. 8.666/93
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

20. ERRADO. No caso de declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração. L. 8.666/93
(falar que cabe RECURSO)
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
(…)
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
(…)
III – pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. (Obs.: apesar de a Lei referir §4º do art. 87, provavelmente houve um erro material do legislador, pois o  parágrafo correto seria o §3º do art. 87, reproduzido supra – na questão 19)

Ei, não pare agora que já aqueceu o seu cérebro, que tal continuar revisando? SIMULADO (inédito) DE LEI SECA – PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)


Que tal, gostaram?

Como foi o desempenho de vocês?

Deixem nos comentários abaixo.

Prazos para recursos: 1 dia útil (hehe).

Abraços e até a próxima.

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Um comentário em “SIMULADO LEGAL (inédito) – ADMINISTRATIVO”

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