Súmulas, TRF3

TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)

Olá, pessoal, tudo bem com vocês?

Primeiramente, agradecemos os mais de 10.000 seguidores no @revisaotrf!!! Vocês são demais!

Vamos para a dica de hoje: súmulas do STJ publicadas em 2018 (até hoje, 17.05.2018)!

Aos concurseiros de plantão, vai um aviso: essas súmulas tem altíssimas chances de cair nas provas futuras, especialmente na vindoura prova do TRF3!

Pode ter certeza de que uma ou duas dessas súmulas, no mínimo, estarão na sua prova, ok?

→Atenção para as súmulas sobre o Direito do Consumidor, praticamente certo que alguma delas será cobrada no TRF3 (entendam/decorem)!

Sem mais delongas, vamos à revisão, partindo das mais recentes às mais antigas (todas publicadas em 2018).

(ps.: estão destacadas as que julgamos mais relevantes para a área federal, sempre para facilitar a vida de vocês)

Súmula 615
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Súmula 614
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Súmula 613
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 612
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 611
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Súmula 610
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Súmula 609
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Súmula 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Súmula 607
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (ALTAS CHANCES DE CAIR NO TRF3)


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Súmula 606
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. (ALTAS CHANCES DE CAIR NO TRF3 – cuidado com o entendimento divergente do STF sobre o tema, no sentido de que tal conduta NÃO é crime – Info 883)

Súmula 605
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Súmula 604
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Súmula 603
É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Súmula 602
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 601
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.


E aí, pessoal, gostaram? Podemos revisar as Súmulas do STJ de 2017 em post futuro, que tal?

Deixe seu comentário 🙂

Abraços e até mais!

 

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4 comentários em “TODAS AS SÚMULAS DO STJ DE 2018 (VAI CAIR!!)”

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